Rescisão antes do prazo de término do contrato
Regra geral, NÃO. Por força do art. 4º da Lei 8245, "durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel a...
Sáb, 22 Jun, 2024 na (o) 6:20 PM
O locatário pode rescindir a locação antecipadamente. Entretanto, via de regra, será devido o pagamento da multa compensatória prevista em contrato; A m...
Sáb, 22 Jun, 2024 na (o) 6:33 PM